DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS
  BUSCA  + + +
Untitled Document
  +  DIÁRIO OFICIAL
 
Certificado
Um site validado pela Certisign indica que nossa empresa concluiu satisfatoriamente todos os procedimentos para determinar que o domínio validado é de propriedade ou se encontra registrado por uma empresa ou organização autorizada a negociar por ela ou exercer qualquer atividade lícita em seu nome.
 
 
Untitled Document
 
     DECRETO
   Data: 22/02/2017
 
  
    DECRETO
    

DECRETO Nº  009 /2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Luzia do Norte – AL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo Artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais do pessoal em atividade com o escopo de traçar políticas de valorização do servidor público, bem como para adequar a distribuição dos recursos humanos da Administração Direta e Autárquica;
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, mormente no que tange à proteção do Erário, através do controle dos gastos com pessoal,
DECRETA:
Art. 1º. Os servidores públicos em atividade da Administração Direta do Poder Executivo deverão se recadastrar, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados.
Art. 2º. O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 06/03/2017 a 20/03/2017.
Art. 3º. O recadastramento dar-se-á mediante o comparecimento do servidor, a sua secretaria de origem, munido da cópia dos seguintes documentos:
I - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia;
II - título de eleitor e comprovante de votação da última eleição;
III - cadastro nacional de pessoa física – CPF;
IV - certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino;
V - comprovante de residência atualizado;
VI - comprovante de conclusão de habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso;
VII - comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;
VIII - certidão de casamento, quando for o caso;
IX - certidão de nascimento dos filhos, quando houver;
X - documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência;
XI - comprovante de escolaridade dos dependentes até 14 anos, se for o caso.
XII- número PIS/PASEP/NIT
XIII- Carteira Profissional
§ 1 º. Além dos documentos elencados no art. 3º, o servidor deverá:
I - apresentar 01 (uma) foto 3x4 recente.
II - responder aos questionamentos do responsável pelo recadastramento.
§ 2º. As cópias dos documentos referidos neste artigo deverão ser entregues de forma legível.
Art. 4º. O recadastramento de que cuida este Decreto será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração e realizado junto a comissão de recadastramento, que terá membros distribuídos nas diversas secretarias, conforme cronograma a ser posteriormente divulgado.
Parágrafo único. A comissão de recadastramento será nomeada através de portaria após a publicação deste decreto.
Art. 5º. O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo que vier a ser estabelecido terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Parágrafo único. O pagamento a que se refere o "caput" deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto.
Art. 6º. Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor público que ao se recadastrar prestar informações incorretas, incompletas ou inverídicas.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do recadastramento, apresentará o relatório final ao Prefeito.
Parágrafo único. As conclusões alcançadas pela Secretaria Municipal de Administração, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Administração editará as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento.
Art. 9º. Revogados os atos em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL,  20 de fevereiro de 2017.
Edson Mateus da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

Leyla Christine Leite Loureiro de Farias
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO



 
Untitled Document
  + DIÁRIOS
 
   
 
Diário oficial do Estado
 
   

 
   
 
Diário oficial do Município
 
   

 

- Diário Oficial dos Municípios Alagoanos - 2009© -