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     DECRETO
   Data: 31/03/2017
 
  
    DECRETO
    
PREFEITURA DE SANTA LUZIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10/2017
Notifica a todos os contribuintes, do lançamento de ofício de tributos municipais relativos ao exercício de 2017, dispõe sobre a forma, prazos de pagamento e o calendário de recolhimento, estabelece desconto de percentual do IPTU no caso de pagamento em cota única, disposto da legislação tributária municipal, em especial a Lei Municipal nº 375/2001, de 31/12/2001, Código Tributário Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 63, inciso VI, c/c o artigo 84, inciso I, alínea “J”, da Lei Orgânica do Município e considerando as disposições contidas no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 375/2001, de 31 de Dezembro de 2001, e demais legislação vigente.
DECRETA:
Art. 1º Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana, anéis urbanizáveis e de expansão urbana do Município de SANTA LUZIA DO NORTE notificados do lançamento do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU e da TAXA DE LIXO/TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS referente ao exercício de 2017.
Art. 2º Ficam os comerciantes, industriais, prestadores de serviços, profissionais e outros, estabelecidos ou não, inclusive os ambulantes notificados do lançamento da TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO referente ao exercício de 2017.
Art. 3º Os contribuintes do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU e da TAXA DE LIXO/TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS poderão efetuar o pagamento do imposto, relativo ao exercício de 2017, nas formas seguintes:

GABINETE DO PREFEITO
I. Em parcela única com desconto de 15% (quinze por cento) no valor do IPTU, para pagamentos até 10/06/2017;
II. Em até 06 (seis) parcelas mensais iguais e consecutivas, sem desconto, com vencimento em: 10/06/2017, 10/07/2017, 10/08/2017, 10/09/2017, 10/10/2017 e 10/11/2017.
Art. 4º Os contribuintes da TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, referente ao exercício de 2017 deveram efetuar o pagamento da primeira parcela do tributo em 20/05/2017.
Art. 5º O IPTU, a TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, a TAXA DE COLETA de LIXO e a TAXA DE TRANSPORTE E OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, terão seus valores atualizados na forma do Decreto nº 10/2016.
§ 1º Em cada parcela do IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO - IPTU será acrescido a taxa de expediente no valor de R$ 2,00 (dois reais) e a taxa de coleta de lixo no valor de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 6º Os valores dos créditos tributários lançados e sua forma de pagamento seguem o disposto na Legislação Tributária Municipal.
Art. 7º A falta de recebimento do Documento de Arrecadação Municipal ou Aviso para Pagamento, não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos tributos no respectivo vencimento, devendo os contribuintes que não receberem os referidos documentos retirar as segundas vias no Setor de Arrecadação de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 8º As informações sobre contribuintes, fatos geradores, base de cálculo e alíquotas dos tributos ora lançados encontram-se à disposição dos legalmente interessados na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Luzia do Norte, AL. 31 de Março de 2017.
Edson Mateus da Silva
Prefeito


 
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