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     LEI
   Data: 31/03/2017
 
  
    LEI
    
LEI Nº 599/2017, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Os servidores efetivos, comissionados e temporários do município de Santa Luzia do Norte, que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas e biológicas, fazem jus a um adicional sobre o salário mínimo DE ACORDO COM LAUDO TÉCNICO ESTABELECIDO PARA ESTE FIM, que retrata o grau de exposição obedecendo a seguinte escala:
a. Para o grau de exposição mínimo 10% (Dez por cento)
b. Para o grau de exposição médio 20% (Vinte por cento)
c. Para o grau de exposição máximo 40% (Quarenta por cento)
Art. 2º.- O exercício de atividade em condições perigosas assegura ao servidor a percepção de um adicional de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário mínimo.
Parágrafo Único: O servidor não poderá receber cumulativamente insalubridade e periculosidade.
Art. 3º.- É exclusivamente suscetível de gerar direito a percepção do adicional de insalubridade e ou periculosidade de modo integral, o exercício pelo servidor de atividade constante dos artigos 1º e 2º desta Lei em caráter habitual de exposição ao agente nocivo ou perigoso.
Parágrafo Único: O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico (não habitual) ou ocasional, não gera direito ao pagamento do adicional.
Art. 4º. – Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando:
I - A insalubridade ou periculosidade eliminadas ou neutralizadas pela utilização de equipamento de proteção individual (EPI) ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e seguros;
II- O servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas, a exceção de férias;
Parágrafo Único: A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade, nos termos do inciso I deste artigo, será baseada no Laudo Técnico, realizado por profissional habilitado.
Art. 5º - O Poder executivo fica autorizado a regulamentar a concessão do Adicional de Insalubridade e Periculosidade, através de Decreto diante do Laudo Técnico a ser produzido definido as atividades que enseja o recebimento dos adicionais de insalubridade e seu grau de exposição e de periculosidade.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Está Lei entra entrará em vigor na data da sua publicação.
Santa Luzia do Norte, 22 de março de 2017.
Edson Mateus da Silva
PREFEITO


 
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