DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS
  BUSCA  + + +
Untitled Document
  +  DIÁRIO OFICIAL
 
Certificado
Um site validado pela Certisign indica que nossa empresa concluiu satisfatoriamente todos os procedimentos para determinar que o domínio validado é de propriedade ou se encontra registrado por uma empresa ou organização autorizada a negociar por ela ou exercer qualquer atividade lícita em seu nome.
 
 
Untitled Document
 
     LEI
   Data: 10/04/2017
 
  
    LEI
    

LEI Nº 600/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
Altera para fins do CNPJ a razão social da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Luzia do Norte/AL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a razão social da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção
              Social, para Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Assistência Social terá o como nome de fantasia
               Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.
Art. 3º - O Fundo Municipal de Assistência Social terá como natureza jurídica Órgão
               Público do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Assistência Social terá como atividade econômica  
               principal Administração Pública em Geral.
Art. 5º O Fundo Municipal de Assistência Social terá como endereço a Rua Imaculada
            Conceição, S/N, CEP: 57130-000, no bairro do Centro, na cidade de Santa Luzia
            do Norte, Alagoas.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL, 28 de março de 2017.
EDSON MATEUS DA SILVA
Prefeito



 
Untitled Document
  + DIÁRIOS
 
   
 
Diário oficial do Estado
 
   

 
   
 
Diário oficial do Município
 
   

 

- Diário Oficial dos Municípios Alagoanos - 2009© -