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     LEI
   Data: 12/04/2017
 
  
    LEI
    

LEI Nº 601/2017 DE 11 DE ABRIL DE 2017.
Altera a Lei nº 569/2013 que altera a Lei n° 361/2001. Cria o cargo de Procurador Jurídico, Assessor Técnico no âmbito da estrutura administrativa do Fundo Municipal de Previdência – FUNPREV do Município de Santa Luzia do Norte, alterando a composição descrita na Lei Municipal  nº 427/2005. Ainda aumenta o quantitativo dos Cargos comissionados CCN1, CCN2 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Luzia do Norte/AL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Procurador Jurídico e Assessor Técnico no âmbito da estrutura administrativa do Fundo Municipal de Previdência – FUNPREV do Município de Santa Luzia do Norte, alterando a composição descrita na Lei Municipal nº 427/2005.
§ 1º A habilitação para o cargo de Procurador Jurídico é a de Bacharel em curso de Direito com a devida inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Para cargo de Assessor Técnico é exigida a conclusão em nível médio de ensino.
§ 2º O quantitativo, simbologia e vencimentos dos cargos acima citados se encontram consignados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Aumenta para 16 o quantitativo de cargos comissionados com simbologia CCN1, aumenta para 15 o quantitativo de cargos comissionados com simbologia CCN2.
Art. 6º - As despesas decorrentes da criação dos cargos acima citados correrão por conta de dotações do orçamento geral do município, as quais serão suportadas por recursos próprios do Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL, 11 de abril de 2017.
EDSON MATEUS DA SILVA
Prefeito



 
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