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     EXTRATO TERMO ADITIVO
   Data: 03/04/2018
 
  
    EXTRATO TERMO ADITIVO
    
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES
1º ADITIVO DO TERMO DE CONTRATO Nº 005/2017 – INEXIGIBILIDADE Nº 005/2017, QUE ENTRE SI CELEBRA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E A SERQUIP TRATAMENTOS RESÍDUOS AL LTDA.
O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 12.364.881/0001-09, com sede Rua Vigário Belo, nº 114, Centro, São Miguel dos Milagres-AL, neste município neste ato representado pelo Prefeito deste Município, Senhor Prefeito Rubens Felisberto de Ataíde Júnior, brasileiro, casado, portador do CPF de nº 032.652.137-22, do outro lado a empresa SERQUIP TRATAMENTOS RESÍDUOS AL LTDA, com CNPJ de nº 06.121.325/0001-09, localizada na Rua Secundaria 02, s/n, QD 784, Lote 480, Distrito Industrial Luís Cavalcante, Maceió/AL, neste ato representada pelo seu procurador Sr. Bruno Broad Rizzo Dorea, gerente administrativo, inscrito do CPF/MF sob o nº 051.239.534-93, residente e domiciliado da Rua Silva Sampaio, nº200 Edf. Jatiúca, apt 203, Poço, Maceió/AL, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo de Contrato, com as seguintes cláusulas e condições:
CONSIDERANDO o disposto no art.54, §1º, da Lei nº 8.666/93, e suas posteriores alterações, que prevê que: § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente instrumento tem por objeto a revisão do prazo para coleta, transporte, tratamento e destinação final, dos resíduos de classe I, dos grupos A, B e E, em conformidade com a RESOLUÇÃO CONAMA 358/05.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO:
Fica este contrato aditivado por 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento de aditivo, passando seu término antes de 23/03/2018 para 23/03/2019.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CÁUSULAS.
Ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas do CONTRATO Nº 005/2017- Inexigibilidade Nº 005/2017, desde que não contrarie o que convencionado no presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO:
Os contratantes elegem o foro da contratante, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente contrato e que não possam ser resolvidas administrativamente, com exceção de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o subscrevem.
São Miguel dos Milagres, 23 de março de 2018.
Rubens Felisberto de Ataíde Júnior
Prefeito


 
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