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     EXTRATO TERMO ADITIVO
   Data: 12/06/2018
 
  
    EXTRATO TERMO ADITIVO
    
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES
1º TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 006/2017 INEXIBILIDADE - QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E A EMPRESA SISTEMA EDUCAÇIONAL CLIC ESTUDE LTDA ME.
O município de SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL, com sede à Rua Vigário Belo, 111, Centro, SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, CNPJ 12.364.881/0001-09, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor Adalberto Paiva Verçosa Júnior, residente na Rua Vigário Belo, s/n, neste município, Brasileiro, casado, portador do C.P.F. n° 209.437.254-53, neste ato, denominada CONTRATANTE, e de outro a empresa SISTEMA EDUCAÇIONAL CLIC ESTUDE LTDA ME, com sede na Rua Antonio Gerbase, nº 250, Sala 10, Pitanguinha, Maceió/Al, no Estado de Alagoas, CNPJ/MF nº 18.529.606/0001-84, doravante denominada simplesmente Contratada, representada neste ato pelo seu representante legal, o Sr. José Carlos Ferreira de Albuquerque, cadastrado no CPF/MF nº 679.623.004-34, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, do Contrato de Inexigibilidade Nº 006/2017, com as seguintes cláusulas e condições:
DA JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto no Art. 54, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e suas posteriores alterações, que prevê que: § 1º Os contratados devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
Justificamos o presente aditamento pela necessidade do aditivo no prazo contratual por mais 12 (doze) meses, tendo em vista que o cronograma físico para a implantação da Plataforma Educacional ainda não foi concluído. No entanto, deve o gestor diligentemente prever o valor total da contratação, considerando as possíveis prorrogações. Caso a previsão do prazo não tenha sido suficiente para execução dos serviços e comprovando-se que a proposta a ser prorrogada é a mais vantajosa para a Administração Pública, é desnecessária novo processo administrativo.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente Contrato tem por objeto a formação continuada e constituição e fortalecimento da autonomia intelectual dos professores e profissionais da rede municipal de Educação do município de São Miguel dos Milagres.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fazem parte integrante deste Contrato de Termo Aditivo, independentemente de sua transcrição, a Inexigibilidade nº 006/2017, Processo Administrativo nº 000011-0104/2017.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA:
A despesa decorrente da execução do objeto do presente contrato correrá por conta do Orçamento Municipal para o exercício de 2018.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO
Fica alterada a Cláusula Quinta do Contrato Originário, sendo a vigência do contrato prorrogada por 12 (doze) meses, se encerrando em 26/10/2018, do contrato firmado entre as partes..
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Os demais termos do Contrato original permanecem inalterados.
SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL, 26 de outubro de 2017.


 
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