EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAçãO Data:
19/10/2018
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAçãO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2018
CONTRATO Nº 021/2018 SERQUIP TRATAMENTO DE RESÍDUOS AL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.121.325/0001-09 - Objeto: Contratação de Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos. Perfazendo o valor total do contrato na ordem de R$ 55.728,00(cinquenta e cinco mil setecentos e vinte e oito reais). Dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 10.302.0010.2049 - Teto municipal de media e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. Elemento de Despesa: 33.90.39.78 - Limpeza e conservação. 33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa jurídica. Data de Assinatura: 09 de julho de 2018. Validade de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura. A íntegra do contrato poderá ser obtida na sede do Setor de Licitações de Piaçabuçu.
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2018
Consoante às informações procedentes da Procuradoria Geral do Município, e atendendo as determinações legais, declaro para os devidos fins de direito, cumprindo as emanações das normas legais que tratam sobre finanças públicas, em especial aos incisos I e II, do artigo 16 da Lei Complementar N° 101/2000, que as despesas oriundas deste processo tem adequação orçamentária e financeira para o corrente exercício financeiro com a Lei Orçamentária Anual, e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo assim, RATIFICO pelo entendimento retro firmado ao tempo em que AUTORIZO a celebração do contrato com a empresa SERQUIP TRATAMENTOS RESÍDUOS AL LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.121.325/0001-09 no valor de R$ 55.728,00(cinquenta e cinco mil setecentos e vinte e oito reais). Conforme proposta de preço expedida pela mesma, sob os fundamentos do artigo 25, inciso I da Lei Federal Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.
DJALMA GUTTEMBERG SIQUEIRA BREDA
Prefeito
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