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     Extrato Termo Aditivo
   Data: 30.12.2020
 
  
    Extrato Termo Aditivo
    

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES
2º ADITIVO DO TERMO DE CONTRATO Nº 006/2018 – ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018 - QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES E A EMPRESA BORAVER PRODUÇÕES E SERVIÇOS TLDA ME.
O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, Pessoa Jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 12.364.881/0001-09, com sede Rua Vigário Belo, nº 114, Centro, São Miguel dos Milagres-AL, neste município neste ato representado pelo Prefeito deste Município, Senhor Prefeito Rubens Felisberto de Ataíde Júnior, brasileiro, casado, portador do CPF de nº 032.652.137-22, do outro lado a empresa BORAVER PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.137.038/0001-85, com sede na Rua 13 de Maio, nº 210, São José, João Alfredo/PE, neste ato, representada pelo seu representante legal o Senhor Jandui Ferreira de Araújo, portador do CPF/MF nº 828.011.857-87, tendo em vista a homologação da Adesão de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo de Contrato, com as seguintes cláusulas e condições:
CONSIDERANDO o disposto no art.54, §1º, da Lei nº 8.666/93, e suas posteriores alterações, que prevê que: § 1o Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente instrumento tem por objeto a revisão do prazo para Locação de Equipamentos e acessórios para eventos, para Prefeitura Municipal de São Miguel dos Milagres/AL.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO:
Fica alterada a Cláusula Quinta do contrato originário, sendo a vigência do contrato prorrogada por mais 01 (um) ano, contados a partir da assinatura deste instrumento de aditivo, passando seu término antes de 28/03/2020 para 28/03/2021, do contrato firmado entre as partes para Locação de Equipamentos e acessórios para eventos, para Prefeitura Municipal de São Miguel dos Milagres/AL.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CÁUSULAS.
Ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas do CONTRATO Nº 006/2018- Adesão de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018, desde que não contrarie o que convencionado no presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO:
Os contratantes elegem o foro da contratante, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente contrato e que não possam ser resolvidas administrativamente, com exceção de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o subscrevem.
São Miguel dos Milagres, 28 de março de 2020.
Prefeito Rubens Felisberto de Ataíde Júnior
PREFEITO



 
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